A Câmara Municipal de Mococa promulgou a Lei nº 4.678, de 04 de agosto de 2017, que extingue a taxa de estradas rurais que era cobrada dos agricultores desde 1983. O projeto de lei foi apresentado por todos os vereadores e aprovado por unanimidade em Plenário. A promulgação da lei aconteceu pelo Poder Legislativo uma vez que o Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, se posicionou contrária a extinção da taxa, porém não respeitou o prazo legal para apresentar o veto.

Pela Lei Orgânica de Mococa, considerada a constituição municipal, cabe ao prefeito o prazo de até 15 dias úteis para apresentar o veto parcial ou total aos projetos de lei aprovados pela Câmara. Passado esse prazo, a sanção se torna automática. O envio da mensagem de veto do prefeito aconteceu quase duas semanas após o vencimento do prazo legal.

O município de Mococa possui cerca de 600 km de estradas rurais. Desde a sua criação, na gestão do ex-prefeito Padre Demósthenes, essa cobrança vem sendo questionada na justiça e centenas de produtores já tiveram a autorização legal para não efetuar o pagamento.

Diante das inúmeras decisões judiciais contrarias à Prefeitura, os vereadores elaboram o Projeto de Lei prevendo a revogação da Lei que criou a taxa de conservação de estradas rurais.

Essa é a segunda cobrança de taxa questionada pela Justiça que é extinta pela Câmara Municipal. Nessa legislatura os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei acabando com a cobrança da taxa de bombeiros na cidade. O PL foi motivado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade desse tipo de cobrança dos munícipes. Neste caso o prefeito também perdeu o prazo e enviou mensagem de veto após os 15 dias estabelecidos pela Lei Orgânica.

Nos dois casos de extinção de taxas, a presidente da Câmara Municipal, a vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, teve que realizar a promulgação das Leis, através de publicações no Diário Oficial da Câmara.