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A Câmara Municipal de Mococa realiza no próximo dia 21 de novembro, terça-feira, a partir das 19:30h, a palestra “Acesso a Informação: um exercício de cidadania” que será proferida pelo promotor de justiça Dr. Gabriel Marson Junqueira. O evento é aberto ao público e é uma realização do Poder Legislativo em parceria com a OAB, Coletivo Mococa Legal, De Olho na Câmara e Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Mococa.

A proposta da palestra é apresentar a comunidade a importância da participação e controle social a partir da lei que garante o acesso a informações públicas. Através dela, todo cidadão tem o direito de realizar indagações e serem atendidos pelos gestores públicos dentro do prazo que estabelece a legislação.

Vinda para garantir o direito à informação, já previsto na Constituição de 1988, a Lei de Acesso à Informação (LAI), completará cinco anos de existência. Até hoje, é pouco conhecida pela população – quem mais a utiliza são jornalistas e organizações não-governamentais (ONGs). Mesmo assim, tem funcionado como instrumento de combate à corrupção. A legislação é fruto da pressão de entidades e movimentos da sociedade civil organizada, que pediam que o Brasil implantasse uma lei que assegurasse o fornecimento de informações sobre o poder público à população.

O palestrante, Dr. Gabriel é Promotor de Justiça de Mococa, com atribuições nas áreas de Defesa do Patrimônio Público, controle externo da atividade policial, Execuções Criminais e Júri. Foi Promotor de Justiça do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo entre 2014 e 2015. Foi Professor Universitário entre 2008 e 2011. Cursou Especialização em Direito Penal Econômico, Internacional e Europeu na Universidade de Coimbra - Portugal. Atualmente, cursa Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela mesma Universidade