![\"FAQ\"](\"https://www.mococa.sp.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia?
\r\nO que o cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nQuando as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atualizadas no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nQuem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nComo entender os termos, express\u00f5es e siglas utilizadas no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Mococa regulamentou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nQue setor ser\u00e1 respons\u00e1vel por fornecer essas informa\u00e7\u00f5es?
\r\nComo posso fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nQual \u00e9 o prazo de resposta \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es?
\r\nO cidad\u00e3o pode apresentar recurso caso a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja fornecida?
\r\n\u00a0
\r\nBancada \u00e9 o grupo de Vereadores de um partido pol\u00edtico.
\r\nComiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.
\r\nComiss\u00e3o especial \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar atividade excepcional e que n\u00e3o seja da compet\u00eancia de uma comiss\u00e3o permanente.
\r\nComiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar inqu\u00e9ritos, de acordo com a Lei Org\u00e2nica municipal.
\r\nComiss\u00e3o permanente \u00e9 aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Interno.
\r\nComiss\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia de comiss\u00e3o permanente.
\r\nL\u00edder \u00e9 o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na C\u00e2mara para represent\u00e1-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comiss\u00f5es.
\r\nL\u00edder do governo \u00e9 o porta-voz do Prefeito na C\u00e2mara Municipal.
\r\nMesa Diretora \u00e9 uma comiss\u00e3o de Vereadores que tem por atribui\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal.
\r\nNorma jur\u00eddica \u00e9 um preceito obrigat\u00f3rio imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.
\r\nOrdem do Dia \u00e9 a parte da sess\u00e3o \u00e1ria destinada a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nParecer \u00e9 um documento pelo qual uma Comiss\u00e3o relata, examina e opina conclusivamente sobre uma mat\u00e9ria.
\r\nPauta da Ordem do Dia \u00e9 o documento pr\u00e9vio que discrimina as mat\u00e9rias a serem apreciadas nessa parte da sess\u00e3o.
\r\nProcesso legislativo \u00e9 a sucess\u00e3o de atos realizados para produ\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas.
\r\nQuorum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, ou para realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.
\r\nRecesso parlamentar \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, realizada no per\u00edodo definido no Regimento Interno.
\r\nRegimento Interno \u00e9 a norma jur\u00eddica que regula o funcionamento da C\u00e2mara Municipal.
\r\nSess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e9 uma reuni\u00e3o dos Vereadores, realizada \u00e0s segundas-feiras, \u00e0s 20h00min.
\r\nSess\u00e3o solene \u00e9 aquela destinada exclusivamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas, como instala\u00e7\u00e3o da legislatura com a posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, ou realiza\u00e7\u00e3o de outras comemora\u00e7\u00f5es e homenagens.
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada em dia ou hora diferentes da sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convoca\u00e7\u00e3o dos parlamentares.
\r\nTramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o curso de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
\r\nUrg\u00eancia \u00e9 o regime de tramita\u00e7\u00e3o em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nO Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.
\r\nTodos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) do poder executivo devem manter, em seus sites na internet, o Portal da Transpar\u00eancia, al\u00e9m do poder legislativo.
\r\nPara atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131/2009, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
\r\nA consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 131/2009, que trata da divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Entretanto, s\u00e3o divulgados no Portal da Transpar\u00eancia, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, os processos licitat\u00f3rios e os dispensados de licita\u00e7\u00e3o, os contratos p\u00fablicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.
\r\nDe acordo com a Lei Complementar n\u00ba 131/2009, as informa\u00e7\u00f5es devem ser atualizadas em tempo real. O Decreto n\u00ba 7.185/2010 regulamenta que tempo real se refere \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, em meio eletr\u00f4nico que possibilite amplo acesso p\u00fablico, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data do registro.
\r\nQualquer pessoa pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia, sendo vetado pela Lei n\u00ba 12.527/2011 a exig\u00eancia de qualquer meio de identifica\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0s consultas.
\r\nConsulte o gloss\u00e1rio para saber mais sobre as express\u00f5es, siglas e termos t\u00e9cnicos utilizados no Portal da Transpar\u00eancia.
\r\nSim. Em 2014, por meio da Lei n\u00b0 4.417/2014, foi regulamentada a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Mococa.
\r\nO pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 oficializado junto ao Protocolo da C\u00e2mara, cabendo \u00e0 Ouvidoria e Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o deliberar sobre as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o seu processamento.
\r\nQualquer pessoa natural ou jur\u00eddica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nO pedido ser\u00e1 apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio eletr\u00f4nico, no portal da C\u00e2mara Municipal de Mococa na internet, ou f\u00edsico, em sua sede, localizada \u00e0 Pra\u00e7a Marechal Deodoro, n\u00ba 26, Centro, Mococa.
\r\nO prazo de resposta ser\u00e1 contado a partir da data do protocolo ou e-mail, devendo a C\u00e2mara disponibiliz\u00e1-la em prazo n\u00e3o superior a 20 dias, que poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente (Art. 11, \u00a7 1\u00ba, Lei Federal n\u00ba 12.527/2011).
\r\nNo caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa de acesso, o requerente poder\u00e1 apresentar recurso ao Presidente da C\u00e2mara Municipal no prazo de 10 dias a contar da sua ci\u00eancia, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o (Art. 15, Lei Federal n\u00ba 12.527/2011).
\r\nN\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou compila\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de dados, servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado o pedido de acesso relativo a informa\u00e7\u00f5es pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mococa.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mococa", "type": "rich"}