{"provider_url": "https://www.mococa.sp.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Na fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, a C\u00e2mara Municipal de Mococa fiscaliza a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e acompanha a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, verificando a legalidade e efici\u00eancia dos atos da administra\u00e7\u00e3o municipal. Realiza o controle externo com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, examinando as contas do Executivo Municipal e emitindo pareceres sobre sua regularidade. Tem tamb\u00e9m a prerrogativa de convocar secret\u00e1rios municipais e outros respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades e pol\u00edticas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Administrativamente, a C\u00e2mara organiza seus servi\u00e7os internos, define seu regimento e elege sua mesa diretora. \u00c9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de seus servidores, estabelecendo normas para contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e regime de trabalho. Na fun\u00e7\u00e3o julgadora, a C\u00e2mara tem a compet\u00eancia para julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores em processos de cassa\u00e7\u00e3o de mandato por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, seguindo um rito processual definido em lei.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Adicionalmente, a C\u00e2mara exerce a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, realizando consultas e emitindo pareceres sobre assuntos de interesse do munic\u00edpio, ajudando na orienta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e na tomada de decis\u00f5es pelo Executivo Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Mococa \u00e9 composta atualmente por 15 vereadores, n\u00famero m\u00e1ximo permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal com base na popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, que \u00e9 de 69 mil habitantes. Estes vereadores s\u00e3o respons\u00e1veis por representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o, trabalhando para a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar da comunidade local e a melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mococa.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mococa", "type": "rich"}