{"provider_url": "https://www.mococa.sp.leg.br", "title": "VEDA\u00c7\u00d5ES LEGAIS DURANTE O PER\u00cdODO ELEITORAL ", "html": "<p>Durante o per\u00edodo legal de tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es, compreendido entre 6 de julho e 6 de outubro de 2024, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral imp\u00f5e diversas veda\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>Entre elas, de acordo com a Lei n\u00b0 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, e \u00a7 3\u00b0, a proibi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de qualquer dado, nome ou a\u00e7\u00e3o proveniente de candidatos aos cargos eletivos nas m\u00eddias sociais e institucionais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.</p>\r\n<p>Portanto, em atendimento \u00e0 Lei, os conte\u00fados caracterizados como publicidade institucional ser\u00e3o temporariamente desativados no site e das m\u00eddias sociais da C\u00e2mara.</p>\r\n<p>Informou, C\u00e2mara Municipal de Mococa.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mococa.sp.leg.br/author/delena", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mococa", "type": "rich"}