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Procedimentos administrativos de entrega de declarações de bens dos agentes políticos
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por Fernanda de Magalhães Cavellani
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publicado
02/06/2020
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última modificação
05/06/2020 09h23
Boa tarde,
Gostaria de me dirigir ao Departamento de Informações deste Poder Legislativo, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei n° 12.527/2011), com objetivo de obter informações acerca dos procedimentos administrativos utilizados para a realização de entrega de declarações de bens dos agentes políticos, conforme exige a Lei Federal n° 8.429/1992.
Há previsão no regimento ou existe algum ato formal de regulamentação?
Existe formulário específico?
Os vereadores entregam cópia da Declaração que é enviada para a Receita Federal? Se sim, essas declarações são lacradas? De que forma?
Estas informações tem como objetivo a pesquisa sobre os procedimentos administrativos que os Poderes Legislativos têm adotado nesse sentido, visando embasar eventual processo de atualização desse procedimento no Poder Legislativo de Altinópolis, tendo em vista que o atual Regimento Interno da Casa não dita normal específica em relação a isso.
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Ouvidoria/ e-SIC
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PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA
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por Naiara Batista
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publicado
12/06/2025
PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA
Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
JUSTIFICATIVA:
As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e mentais na vida adulta.
A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam redes de apoio e proteção à infância.
Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da esperança.
📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688
📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Chapecó, Osasco, Indaiatuba e em breve também estará em Sorocaba e Joinville.
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Ouvidoria/ e-SIC
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PROJETO DE LEI PARA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS EM DIAS DE ELEIÇÃO É APROVADO EM MOCOCA
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por Gabriel Delena
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publicado
10/06/2024
Em sessão realizada recentemente, a Câmara Municipal de Mococa aprovou o Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Miquelin e Adriana Batista da Silva, que visa garantir a varrição e limpeza das vias públicas das zonas eleitorais e suas adjacências no dia do processo eleitoral. O objetivo é assegurar um ambiente limpo e organizado para os eleitores.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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R$ 7,1 MILHÕES SÃO APROVADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UBS, REPARO NA PONTE DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS, CAUSA ANIMAL E AÇÕES NA SAÚDE
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por Gabriel Delena
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publicado
13/05/2024
Os projetos foram debatidos e aprovados por unanimidade pelo plenário da Casa Legislativa e atingem o valor de R$ 7.109.604,45
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Mococa, realizada na segunda-feira, dia 6, diversos projetos de lei foram discutidos e votados, visando implementar melhorias e investimentos em diferentes áreas da cidade. As propostas abordaram desde questões emergenciais, como reparos em infraestrutura, até iniciativas para promoção da saúde, bem-estar animal e desenvolvimento econômico
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Sobre a Câmara
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Notícias
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REFIS É APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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por Gabriel Delena
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publicado
18/06/2024
Em recente sessão ordinária, a Câmara Municipal de Mococa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 15-2024, de autoria do Prefeito Eduardo Ribeiro Barison, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS. A nova lei visa promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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REFORÇO NA SAÚDE 🚑🏥🩺 MAIS DE R$ 690 MIL SÃO DESTINADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA A SAÚDE DE MOCOCA
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por Gabriel Delena
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publicado
31/10/2024
✅ R$ 25.652,74 serão aplicados em serviços terceirizados de saúde, e R$ 664.465,00 serão destinados à Irmandade Santa Casa de Misericórdia.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Relacao de documentos - Cadastro de fornecedores - Tomada de precos 1.doc
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por Fernanda de Magalhães Cavellani
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última modificação
16/09/2022 10h27
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2022
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Repetição de Tomada de Preços nº 01/2022
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC
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por Fernanda de Magalhães Cavellani
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última modificação
30/08/2022 10h52
Arquivo contendo toda documentação e instruções necessárias para obtenção do CRC - Certidão de Registro Cadastral.
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Licitações e Contratos
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Relatório sobre as contas de 2015
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por Rosa Carolina Negrini da Costa
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última modificação
25/05/2022 14h29
Relatório do TCE SP sobre as contas do Município de Mococa referente ao exercício de 2015.
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Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Contas de 2015
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Relatório sobre as contas de 2016
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por Rosa Carolina Negrini da Costa
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última modificação
25/05/2022 14h19
Relatório do TCE SP sobre as contas do Município de Mococa referente ao exercício de 2016.
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Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Contas de 2016
