Câmara Municipal de Mococa realizará Oficina de Marcos Jurídicos.
por Fernanda de Magalhães Cavellani
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publicado
16/07/2021 10h20,
última modificação
16/07/2021 10h19
Câmara Municipal de Mococa realizará Oficina de Marcos Jurídicos promovida pelo Interlegis, no dia 3 de agosto.
Câmara Municipal de Mococa, vai receber na modalidade on-line a Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos, no dia 03 de agosto, das 14 às 17 horas, que foi desenvolvida para que as casas legislativas atualizem seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais. É aberta para todas os servidores e vereadores das Câmaras Municipais, bem como outros membros de órgãos e entidades públicas interessados.
Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado, será o instrutor da capacitação. Especialista em Processo Legislativo, Luis registra que as leis orgânicas da maioria dos municípios no Brasil não são atualizadas há mais de 20 anos, o que gera insegurança jurídica, deixando o município vulnerável a várias ações de indenização. Atualização que, na medida em que não ocorre, prejudica inclusive no recebimento das emendas pelo governo federal – acrescenta ele.
Durante o treinamento, os participantes são orientados sobre como sanar incorreções nos marcos jurídicos.
A Oficina de Marcos Jurídicos tem sempre uma palestra sobre a importância do Regimento e das Leis Orgânicas para o funcionamento do município tanto para a esfera executiva quanto legislativa. Também repassa os principais pontos destes documentos para identificar problemas textuais e de conteúdo. Os alunos concluem o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos sem suas próprias casas respeitando as leis hierarquicamente maiores.
O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da Câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.
Link para inscrições: https://interlegis.leg.br/.../marcos-juridicos-turma.../view