Convocação de sessão extraordinária pelo Prefeito

A Câmara Municipal de Mococa, convocada pelo Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, foi convocada para deliberação extraordinária de quatro projetos de lei, que ocorrerá hoje, 20 de dezembro de 2021, às 18h00, podendo ser acompanhada tanto presencialmente com respeito ao distanciamento social quanto pela transmissão ao vivo nos canais oficiais do youtube e facebook da Câmara.

A Presidente Elisângela Maziero, conforme disposição da Lei Orgânica, art. 24, inciso III, art. 63, XII c/c as disposições do Regimento Interno, art. 25, inciso VI, alínea “a”, art. 180, caput e §2º, o art. 177, §1º, comunicou aos vereadores sobre convocação de sessão extraordinária para discussão e deliberação dos projetos:

1. Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, que “Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”.
2. Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”.
3. Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências.”.
4. Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato 00138.0.06, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.”.